O que é o Direito Civil
O Direito Civil regula as relações do dia a dia entre pessoas e empresas: os acordos que se firmam, os danos que se causam e as dívidas que se assumem. Suas principais fontes são o Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.
Boa parte dos conflitos cíveis pode ser resolvida sem processo, por notificação e negociação. Quando isso não é possível, a ação judicial busca o cumprimento da obrigação ou a reparação do prejuízo.
Principais temas atendidos
Danos materiais e morais
Reparação de prejuízos financeiros — o que se perdeu e o que se deixou de ganhar — e de ofensas à honra, à imagem ou à dignidade, decorrentes de falhas de serviço, negativação indevida e outras situações de responsabilidade civil.
Acidentes de trânsito
Indenização por danos ao veículo, despesas médicas, dias sem trabalhar, pensão e danos morais e estéticos, conforme o caso. Inclui orientação sobre boletim de ocorrência, orçamentos, seguro e acordo com o responsável ou a seguradora.
Descumprimento contratual
Quando a outra parte não cumpre o combinado: exigir o cumprimento, aplicar a multa prevista, pedir a resolução do contrato e indenização pelos prejuízos. Também elaboração e revisão de contratos antes da assinatura.
Cobranças
Recuperação de valores devidos por notificação, acordo, ação de cobrança, ação monitória ou execução — e defesa de quem é cobrado indevidamente.
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor protege quem contrata produtos e serviços, inclusive de bancos e financeiras (Súmula 297 do STJ). Os principais temas atendidos são:
Cobranças indevidas
Valores cobrados por serviço não contratado, tarifa sem previsão, compra não reconhecida ou dívida já paga. Quem paga cobrança indevida pode pedir a devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (art. 42 do CDC).
Descontos não autorizados
Descontos na conta, no salário ou no benefício do INSS sem autorização: seguros, pacotes de serviços, empréstimos consignados não contratados e mensalidades de associações. É possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.
Inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito
Nome registrado no SPC, Serasa ou outros cadastros por dívida inexistente, já paga ou sem a comunicação prévia exigida. É possível pedir a retirada do registro e indenização por dano moral.
Redução de limite de crédito
Corte do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao cliente, inclusive por bancos digitais. Veja a página sobre limite do cartão reduzido sem aviso.
Contratos abusivos
Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como juros e encargos fora do padrão, multas desproporcionais, renovação automática sem aviso e venda casada. Essas cláusulas podem ser revistas ou anuladas (art. 51 do CDC).
Quando procurar uma advogada
- você vai assinar um contrato relevante e quer entendê-lo antes;
- a outra parte não cumpriu o que foi combinado;
- você sofreu um prejuízo e quer saber se cabe indenização;
- alguém lhe deve e as tentativas de receber não funcionaram;
- você está sendo cobrado por algo que não deve ou teve o nome negativado;
- recebeu uma citação ou intimação e precisa apresentar defesa no prazo.
Documentos que ajudam na análise
- Contrato, proposta, orçamento ou termos de uso;
- comprovantes de pagamento e notas fiscais;
- mensagens, e-mails e protocolos de atendimento;
- fotos, vídeos, laudos e orçamentos de reparo;
- notificações enviadas ou recebidas;
- comprovante de negativação, se houver;
- documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
Perguntas frequentes sobre Direito Civil e do Consumidor
Qual é o prazo para entrar com uma ação de indenização?
Depende da relação entre as partes. Para a reparação civil em geral, o Código Civil prevê três anos; nas relações de consumo, por defeito do produto ou do serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos. Há prazos diferentes para situações específicas, por isso convém confirmar o do seu caso o quanto antes.
Posso entrar no Juizado Especial Cível sem advogado?
Sim, em causas de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos, e em qualquer recurso, a assistência de advogado é obrigatória. Mesmo nas causas menores, a orientação profissional ajuda a formular os pedidos e a organizar as provas.
Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
Guarde o comprovante da negativação, peça a exclusão ao credor e reúna provas de que a dívida não existe ou já foi paga. É possível pedir na Justiça a retirada do registro e indenização por dano moral, que os tribunais costumam reconhecer nesses casos, salvo quando já havia outras inscrições legítimas.
Apareceu um desconto que não autorizei na conta ou no benefício. O que fazer?
Guarde os extratos, peça o cancelamento e a devolução ao banco ou à empresa e registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central. Se o desconto continuar ou não houver devolução, é possível pedir na Justiça o cancelamento, a restituição dos valores e, conforme o caso, indenização.
A outra parte descumpriu o contrato. Quais são as opções?
Em geral, exigir o cumprimento da obrigação ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com indenização pelos prejuízos comprovados. O caminho costuma começar por uma notificação extrajudicial, que registra o descumprimento e abre espaço para acordo.
Sofri um acidente de trânsito. Como pedir indenização?
Registre o boletim de ocorrência, fotografe o local e os veículos, anote os dados de testemunhas e guarde orçamentos, notas fiscais e atestados. Quem causou o acidente responde pelos danos materiais e, conforme o caso, pelos danos morais e estéticos. Muitas vezes é possível acordo com o responsável ou a seguradora; sem acordo, cabe ação judicial, inclusive no Juizado Especial Cível. O prazo geral para a ação é de três anos.
Como cobrar uma dívida de quem não paga?
O meio depende do documento que comprova a dívida. Cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas permitem execução direta; outros documentos escritos admitem ação monitória; sem prova escrita, usa-se a ação de cobrança. Antes disso, uma notificação ou tentativa de acordo pode resolver a questão com menos custo e tempo.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso depende de suas provas e circunstâncias, e não há promessa de resultado.
