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Área de atuação

Direito Condominial e Imobiliário em Porto Alegre

Em resumo

Yasmin Freitas é advogada em Porto Alegre (RS) e atua em Direito Condominial e Imobiliário: assessora condomínios, síndicos, proprietários e inquilinos em cobrança de cotas, assembleias, convenção e regimento interno, conflitos entre condôminos, locação, compra e venda, usucapião e distrato. O trabalho combina prevenção — análise de documentos e orientação antes da decisão — e atuação em juízo quando o acordo não é possível.

O que abrange o Direito Condominial e Imobiliário

O Direito Condominial trata da vida em condomínio: as obrigações de cada condômino, as regras de convivência e a forma como as decisões coletivas são tomadas. O Direito Imobiliário cuida dos negócios e da regularização de imóveis — alugar, comprar, vender, registrar. As principais fontes são o Código Civil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), a legislação sobre incorporações e a convenção de cada condomínio.

Principais temas atendidos

Condomínios

Cobrança de cotas condominiais

A cota é obrigação de todo condômino. Em atraso, incidem correção, juros e multa de até 2%, e o condomínio pode cobrar a dívida judicialmente, inclusive por execução, quando a documentação está em ordem.

Assembleias

Convocação, quóruns, procurações, atas e impugnação de deliberações. Uma assembleia bem conduzida evita nulidades e litígios.

Convenção e regimento interno

Elaboração, revisão e atualização das regras do condomínio, incluindo locação por temporada, animais, obras e uso das áreas comuns.

Conflitos entre condôminos

Barulho, vazamentos, obras irregulares, uso indevido de áreas comuns e aplicação de multas, com prioridade para a solução negociada.

Imóveis

Locação

Contratos residenciais e comerciais, garantias, reajuste, revisão de aluguel, despejo e devolução do imóvel, com base na Lei do Inquilinato.

Compra e venda

Análise de matrícula, certidões e contrato antes da assinatura; promessa de compra e venda, atraso na entrega e vícios do imóvel.

Usucapião

Regularização da propriedade de quem exerce posse prolongada, pela via judicial ou extrajudicial (em cartório), conforme os requisitos de cada modalidade.

Distrato

Desistência da compra de imóvel na planta ou em loteamento e devolução de valores, observados os limites de retenção da Lei nº 13.786/2018.

Quando procurar uma advogada

  • o condomínio tem inadimplência e precisa organizar a cobrança;
  • o síndico quer segurança para convocar uma assembleia ou aplicar uma multa;
  • a convenção ou o regimento estão desatualizados;
  • há conflito com vizinho, com o condomínio ou com a administradora;
  • você vai assinar um contrato de locação ou de compra e venda e quer entendê-lo antes;
  • o inquilino deixou de pagar, ou o proprietário pede o imóvel de volta;
  • você ocupa um imóvel há muitos anos e quer regularizar a propriedade;
  • você quer desistir da compra de um imóvel na planta.

Documentos que ajudam na análise

  • Convenção, regimento interno e atas de assembleia;
  • boletos, planilha de débitos e comprovantes de pagamento;
  • matrícula atualizada do imóvel e carnê do IPTU;
  • contrato de locação, de compra e venda ou de promessa de compra e venda;
  • notificações, e-mails e mensagens trocadas entre as partes;
  • fotos, vídeos, laudos e orçamentos, quando houver dano;
  • para condomínios: CNPJ e ata de eleição do síndico;
  • documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Perguntas frequentes sobre condomínios e imóveis

Como o condomínio pode cobrar cotas em atraso?

Primeiro por cobrança amigável e notificação; sem pagamento, por ação judicial. As contribuições condominiais comprovadas por documentos são consideradas título executivo extrajudicial, o que permite a execução direta. Sobre o débito incidem correção, juros e multa de até 2%, e o prazo para cobrar é de cinco anos a partir do vencimento de cada cota, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Dívida de condomínio pode levar à penhora do imóvel?

Pode. A dívida condominial acompanha o imóvel, e a lei admite a penhora da própria unidade para quitá-la, mesmo quando se trata do único imóvel da família. Por isso é recomendável negociar ou buscar orientação antes que a cobrança avance.

O condomínio pode proibir locação por temporada em aplicativos, como o Airbnb?

Depende da convenção. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que condomínios residenciais podem restringir esse tipo de locação quando a convenção prevê destinação exclusivamente residencial. A análise considera o texto da convenção, as decisões de assembleia e as circunstâncias de cada caso.

Desisti da compra de um imóvel na planta. Tenho direito à devolução do que paguei?

Em geral, de parte dos valores. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, permite que a incorporadora retenha um percentual do que foi pago, com limite que varia conforme o regime do empreendimento, além da comissão de corretagem. O contrato e a data de assinatura influenciam o cálculo.

O que é usucapião extrajudicial?

É o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando não há oposição. Exige acompanhamento de advogado, ata notarial, planta do imóvel e documentos que comprovem a posse pelo tempo exigido em lei.

Áreas relacionadas

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso depende de seus documentos e circunstâncias, e não há promessa de resultado.

Tire suas dúvidas sobre condomínio ou imóvel

Conte brevemente a situação. Você recebe orientação sobre os documentos úteis e sobre como funciona a análise do caso.

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