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Direito do Trabalho em Porto Alegre: advogada trabalhista

Em resumo

Yasmin Freitas é advogada trabalhista em Porto Alegre (RS), pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e pós-graduada em Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais, e atua principalmente na defesa de trabalhadores em reclamatórias trabalhistas. Os focos principais são rescisão indireta, acidente de trabalho e doença ocupacional, horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade. Também atua em verbas rescisórias, FGTS, assédio moral e reconhecimento de vínculo, e presta orientação preventiva a pequenos empregadores. O atendimento é presencial em Porto Alegre ou on-line, e, como os processos trabalhistas são eletrônicos, a atuação abrange todo o Brasil, perante qualquer Tribunal Regional do Trabalho.

O que é o Direito do Trabalho e quando ele se aplica

O Direito do Trabalho reúne as regras que protegem a relação entre quem trabalha e quem contrata: a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções coletivas e as decisões dos tribunais. Ele define, por exemplo, jornada, salário, férias, 13º salário, FGTS e o que deve ser pago quando o contrato termina.

Quando alguma dessas regras é descumprida, o trabalhador pode buscar a reparação por meio de uma reclamatória trabalhista. Para o empregador, conhecer as regras e organizar as rotinas é a forma mais eficiente de evitar conflitos.

Principais temas atendidos

Os focos principais de atuação são rescisão indireta, acidente de trabalho e doença ocupacional, horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade.

Rescisão indireta

Quando o empregador comete falta grave (atraso reiterado de salários, falta de depósitos do FGTS, assédio, exigência de serviços além do contratado ou exposição a risco), o empregado pode pedir à Justiça o encerramento do contrato com as mesmas verbas da dispensa sem justa causa (art. 483 da CLT). Convém buscar orientação antes de deixar o emprego.

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Acidentes no trabalho ou no trajeto e doenças ligadas à atividade, como LER/DORT, problemas de coluna e adoecimento psíquico. Envolve a emissão da CAT, o benefício acidentário do INSS, a garantia de emprego por doze meses após o retorno e indenizações por danos materiais, morais e estéticos quando há responsabilidade do empregador.

Horas extras e jornada

O trabalho além da jornada deve ser pago com adicional mínimo de 50%, salvo regime válido de compensação ou banco de horas. Incluem-se aqui intervalos não concedidos, adicional noturno e trabalho em domingos e feriados.

Adicionais de insalubridade e periculosidade

Quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância tem direito ao adicional de insalubridade, de 10%, 20% ou 40% conforme o grau. Quem trabalha com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial ou motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade, de 30% sobre o salário-base. A comprovação costuma depender de perícia técnica.

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa. Pela CLT, o pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato.

FGTS

O empregador deve depositar mensalmente 8% da remuneração na conta vinculada. Depósitos em atraso ou não realizados podem ser cobrados judicialmente e, em situações graves, fundamentar a rescisão indireta.

Assédio moral

Humilhações repetidas, cobranças vexatórias, isolamento e perseguição no ambiente de trabalho podem gerar direito a indenização por dano moral e, conforme o caso, à rescisão indireta do contrato.

Reconhecimento de vínculo

Quem trabalha com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante pagamento pode ter o vínculo de emprego reconhecido, mesmo sem carteira assinada ou contratado como pessoa jurídica.

Orientação a pequenos empregadores

Revisão de contratos, jornada, políticas internas e rotinas de admissão e desligamento para reduzir riscos trabalhistas, além de defesa em reclamatórias.

Quando procurar uma advogada trabalhista

Vale buscar orientação quando você:

  • foi dispensado e não recebeu as verbas rescisórias no prazo, ou tem dúvida sobre os valores;
  • trabalha ou trabalhou sem carteira assinada;
  • faz horas extras sem pagamento ou sem registro correto de ponto;
  • percebeu que o FGTS não está sendo depositado;
  • sofre humilhações, perseguição ou pressão abusiva no trabalho;
  • sofreu acidente de trabalho ou desenvolveu doença relacionada à atividade;
  • pensa em pedir demissão ou em rescisão indireta e quer entender as consequências;
  • é pequeno empregador e quer prevenir passivos ou recebeu uma notificação da Justiça do Trabalho.

Atenção ao prazo: em regra, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e é possível cobrar direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Documentos que ajudam na análise

  • Carteira de Trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho;
  • contracheques e comprovantes de pagamento;
  • termo de rescisão, aviso-prévio e guias, se houver;
  • extrato do FGTS (disponível no aplicativo FGTS, da Caixa);
  • registros de ponto, escalas, e-mails e mensagens sobre jornada e ordens recebidas;
  • atestados, laudos, CAT e documentos do INSS, em caso de acidente ou doença;
  • nomes e contatos de possíveis testemunhas;
  • documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Não ter todos os documentos não impede a análise: parte deles pode ser solicitada ao empregador ou obtida no próprio processo.

Perguntas frequentes sobre Direito do Trabalho

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?

Em regra, até dois anos após o término do contrato de trabalho. Na ação, é possível cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. Quanto antes o caso for analisado, menor o risco de perder parcelas pela prescrição.

Fui demitido. Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?

A CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato. O atraso pode gerar multa em favor do trabalhador, em valor equivalente a um salário, além da cobrança das parcelas devidas.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento, é possível pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação na carteira e pagamento de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas do período. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas servem como prova.

Como provar horas extras?

Com cartões de ponto, escalas, mensagens e e-mails com horário, registros de acesso a sistemas e testemunhas. Estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores devem manter controle de jornada; se os registros não forem apresentados no processo, a jornada informada pelo trabalhador pode ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário.

O que é rescisão indireta?

É o encerramento do contrato por iniciativa do empregado em razão de falta grave do empregador, como atraso reiterado de salários, falta de depósitos do FGTS ou assédio. Reconhecida pela Justiça, garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Convém buscar orientação antes de deixar o emprego.

Como saber se tenho direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?

Depende da atividade e das condições do local de trabalho, avaliadas conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15 para insalubridade e NR-16 para periculosidade). Na ação trabalhista, a confirmação normalmente é feita por perícia técnica. Ajuda guardar informações sobre a função, os produtos e equipamentos usados e os EPIs fornecidos.

Posso ser demitido depois de um acidente de trabalho?

Quem se afasta por acidente de trabalho e recebe benefício acidentário do INSS tem, em regra, garantia de emprego por doze meses após o retorno. A dispensa sem justa causa nesse período pode gerar direito à reintegração ou a indenização correspondente.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso depende de suas provas e circunstâncias, e não há promessa de resultado.

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