Perguntas frequentes
Perguntas frequentes sobre o atendimento e as áreas de atuação
Respostas diretas às dúvidas mais comuns de quem procura Yasmin Freitas, advogada em Porto Alegre (RS). As respostas são informativas e não substituem a análise individual de cada caso.
Atendimento
Preciso ir até Porto Alegre para ser atendido?
Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial em Porto Alegre ou por videochamada. Como a maior parte dos processos tramita hoje de forma eletrônica, é possível acompanhar casos de todo o Rio Grande do Sul e, quando a matéria permite, de outros estados.
Como funciona a primeira conversa?
Você relata a situação por WhatsApp, e-mail ou formulário. Em seguida, recebe a indicação dos documentos úteis e é agendada uma conversa, presencial ou on-line, para analisar o caso e explicar os caminhos possíveis, os riscos e as etapas. Só depois disso você decide se quer contratar.
Como são definidos os honorários?
Os honorários são combinados antes de qualquer contratação e formalizados em contrato escrito, considerando a complexidade do caso e os parâmetros da tabela da OAB/RS. Nenhum serviço é iniciado sem que as condições tenham sido explicadas e aceitas.
Quanto tempo demora um processo?
Depende do tipo de ação, do juízo, da necessidade de perícia e da existência de recursos. Não é possível garantir prazos nem resultados. Na primeira conversa são explicadas as etapas previstas para o seu caso, e o andamento é informado a cada movimentação relevante.
As informações que eu envio ficam protegidas?
Sim. A advocacia é regida pelo dever de sigilo profissional, e os dados enviados pelo site são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apenas para responder ao seu contato. O site não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de navegação.
Direito do Trabalho
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Em regra, até dois anos após o término do contrato de trabalho. Na ação, é possível cobrar direitos dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. Quanto antes o caso for analisado, menor o risco de perder parcelas pela prescrição.
Fui demitido. Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?
A CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato. O atraso pode gerar multa em favor do trabalhador, em valor equivalente a um salário, além da cobrança das parcelas devidas.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim. Se havia pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento, é possível pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação na carteira e pagamento de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas do período. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas servem como prova.
Como provar horas extras?
Com cartões de ponto, escalas, mensagens e e-mails com horário, registros de acesso a sistemas e testemunhas. Estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores devem manter controle de jornada; se os registros não forem apresentados no processo, a jornada informada pelo trabalhador pode ser presumida verdadeira, salvo prova em contrário.
O que é rescisão indireta?
É o encerramento do contrato por iniciativa do empregado em razão de falta grave do empregador, como atraso reiterado de salários, falta de depósitos do FGTS ou assédio. Reconhecida pela Justiça, garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Convém buscar orientação antes de deixar o emprego.
Como saber se tenho direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?
Depende da atividade e das condições do local de trabalho, avaliadas conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15 para insalubridade e NR-16 para periculosidade). Na ação trabalhista, a confirmação normalmente é feita por perícia técnica. Ajuda guardar informações sobre a função, os produtos e equipamentos usados e os EPIs fornecidos.
Posso ser demitido depois de um acidente de trabalho?
Quem se afasta por acidente de trabalho e recebe benefício acidentário do INSS tem, em regra, garantia de emprego por doze meses após o retorno. A dispensa sem justa causa nesse período pode gerar direito à reintegração ou a indenização correspondente.
Limite do cartão de crédito reduzido sem aviso
O banco pode reduzir o limite do meu cartão sem avisar?
O banco pode reduzir o limite, mas não sem avisar. Em regra, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central exigem comunicação ao titular com pelo menos 30 dias de antecedência. A exceção é a piora do perfil de risco de crédito do cliente: nesse caso a redução pode ser imediata, mas o aviso continua obrigatório e deve ocorrer até o momento da redução.
Meu limite foi reduzido sem aviso. O que fazer?
Registre com prints o limite anterior e o atual, verifique se houve algum aviso por e-mail, SMS ou aplicativo, peça explicações pelos canais oficiais do banco e guarde os protocolos. Também é possível registrar reclamação no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central. Com esses registros, uma advogada pode avaliar se há fundamento para pedir o restabelecimento do limite e indenização.
Tive uma compra recusada por causa do corte de limite. Tenho direito a indenização?
Depende das circunstâncias e das provas. Os tribunais costumam avaliar se o banco deixou de comunicar a redução e qual foi a consequência concreta: constrangimento, despesa essencial que não pôde ser paga, prejuízo financeiro. Não há indenização automática nem garantia de resultado; cada caso é analisado individualmente.
O Banco Inter ou outro banco digital reduziu meu limite sem aviso. As regras são as mesmas?
Sim. Bancos digitais, como o Banco Inter, estão sujeitos às mesmas normas de comunicação prévia e ao Código de Defesa do Consumidor que os bancos tradicionais. O que muda é a prova: como a relação acontece pelo aplicativo, os prints das telas, as notificações e o histórico do chat de atendimento são os principais registros.
É possível recuperar o limite anterior?
É possível pedir a reanálise ao próprio banco e, na Justiça, o restabelecimento do limite quando a redução descumpriu o dever de comunicação prévia. A decisão depende das provas e do entendimento do juízo. O banco continua podendo reavaliar o crédito no futuro, desde que respeite as regras de aviso.
Preciso de advogado para processar o banco? Posso usar o Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado; o limite do Juizado é de 40 salários mínimos. A orientação de uma advogada ajuda a organizar as provas e a formular os pedidos, e a representação é obrigatória em caso de recurso.
Qual é o prazo para entrar com a ação contra o banco?
Para reparação de danos por falha na prestação de serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em regra, prazo de cinco anos. Ainda assim, é recomendável agir logo, enquanto prints, notificações e registros de atendimento estão acessíveis.
Direito Condominial e Imobiliário
Como o condomínio pode cobrar cotas em atraso?
Primeiro por cobrança amigável e notificação; sem pagamento, por ação judicial. As contribuições condominiais comprovadas por documentos são consideradas título executivo extrajudicial, o que permite a execução direta. Sobre o débito incidem correção, juros e multa de até 2%, e o prazo para cobrar é de cinco anos a partir do vencimento de cada cota, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Dívida de condomínio pode levar à penhora do imóvel?
Pode. A dívida condominial acompanha o imóvel, e a lei admite a penhora da própria unidade para quitá-la, mesmo quando se trata do único imóvel da família. Por isso é recomendável negociar ou buscar orientação antes que a cobrança avance.
O condomínio pode proibir locação por temporada em aplicativos, como o Airbnb?
Depende da convenção. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que condomínios residenciais podem restringir esse tipo de locação quando a convenção prevê destinação exclusivamente residencial. A análise considera o texto da convenção, as decisões de assembleia e as circunstâncias de cada caso.
Desisti da compra de um imóvel na planta. Tenho direito à devolução do que paguei?
Em geral, de parte dos valores. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, permite que a incorporadora retenha um percentual do que foi pago, com limite que varia conforme o regime do empreendimento, além da comissão de corretagem. O contrato e a data de assinatura influenciam o cálculo.
O que é usucapião extrajudicial?
É o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando não há oposição. Exige acompanhamento de advogado, ata notarial, planta do imóvel e documentos que comprovem a posse pelo tempo exigido em lei.
Direito Civil e do Consumidor
Qual é o prazo para entrar com uma ação de indenização?
Depende da relação entre as partes. Para a reparação civil em geral, o Código Civil prevê três anos; nas relações de consumo, por defeito do produto ou do serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos. Há prazos diferentes para situações específicas, por isso convém confirmar o do seu caso o quanto antes.
Posso entrar no Juizado Especial Cível sem advogado?
Sim, em causas de até 20 salários mínimos. Entre 20 e 40 salários mínimos, e em qualquer recurso, a assistência de advogado é obrigatória. Mesmo nas causas menores, a orientação profissional ajuda a formular os pedidos e a organizar as provas.
Meu nome foi negativado indevidamente. O que posso fazer?
Guarde o comprovante da negativação, peça a exclusão ao credor e reúna provas de que a dívida não existe ou já foi paga. É possível pedir na Justiça a retirada do registro e indenização por dano moral, que os tribunais costumam reconhecer nesses casos, salvo quando já havia outras inscrições legítimas.
Apareceu um desconto que não autorizei na conta ou no benefício. O que fazer?
Guarde os extratos, peça o cancelamento e a devolução ao banco ou à empresa e registre reclamação no consumidor.gov.br, no Procon ou no Banco Central. Se o desconto continuar ou não houver devolução, é possível pedir na Justiça o cancelamento, a restituição dos valores e, conforme o caso, indenização.
A outra parte descumpriu o contrato. Quais são as opções?
Em geral, exigir o cumprimento da obrigação ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com indenização pelos prejuízos comprovados. O caminho costuma começar por uma notificação extrajudicial, que registra o descumprimento e abre espaço para acordo.
Sofri um acidente de trânsito. Como pedir indenização?
Registre o boletim de ocorrência, fotografe o local e os veículos, anote os dados de testemunhas e guarde orçamentos, notas fiscais e atestados. Quem causou o acidente responde pelos danos materiais e, conforme o caso, pelos danos morais e estéticos. Muitas vezes é possível acordo com o responsável ou a seguradora; sem acordo, cabe ação judicial, inclusive no Juizado Especial Cível. O prazo geral para a ação é de três anos.
Como cobrar uma dívida de quem não paga?
O meio depende do documento que comprova a dívida. Cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas permitem execução direta; outros documentos escritos admitem ação monitória; sem prova escrita, usa-se a ação de cobrança. Antes disso, uma notificação ou tentativa de acordo pode resolver a questão com menos custo e tempo.
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